Resumo (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

"Dispõe sobre as Novas Diretrizes para o Parcelamento do Solo Urbano e Rural no âmbito do Município de Cachoeira/BA”.

“INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, NO ESTADO DA BAHIA, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL E DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

REQUERIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira, O Vereador Laelson Luis Ferreira Bispo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a retirada de tramitação das seguintes emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 29/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, por motivo de ajustes na redação, sendo certo que serão oportunamente protocoladas em nova data, com outra numeração: Emenda nº 18/2025 – Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Reconhecido por Lei Municipal Emenda nº 17/2025 – Transporte Público Rural Emenda nº 16/2025 – Valorização dos Prestadores de Serviço Temporário Emenda nº 15/2025 – Planejamento e Realização de Concurso Público Emenda nº 14/2025 – Requalificação e Ampliação do CAPS Emenda nº 13/2025 – Reforma e Modernização dos CRA Emenda nº 12/2025 – Programa de Apoio aos Pescadores, Marisqueiras e Trabalhadores Rurais Emenda nº 11/2025 – Criação do Programa “Juventude Ativa” Emenda nº 10/2025 – Fortalecimento da Participação Popular e Controle Social Emenda nº 09/2025 – Criação do Programa “Juventude Ativa” Emenda nº 08/2025 – Criação do Programa “Cachoeira Digital” Emenda nº 07/2025 – Ações específicas para a população LGBTQIAPN+ Emenda nº 06/2025 – Estruturação e Fortalecimento do CREAS Emenda nº 05/2025 – Criação do Programa “Moradia Rural Digna” Justificativa: A presente solicitação se faz necessária para que sejam realizados ajustes técnicos e de redação nas emendas acima relacionadas, garantindo maior clareza e adequação legislativa. Após as correções, as emendas serão novamente apresentadas em momento oportuno, com nova numeração. Nestes termos, Pede deferimento.

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 3 – Inclusão Social a seguinte ação, a ser incorporada ao conjunto de programas existentes: I – Desenvolvimento de iniciativas integradas voltadas à juventude urbana e rural, compreendendo atividades de formação cidadã, promoção da cultura, incentivo ao esporte, apoio ao empreendedorismo juvenil e estímulo à participação social e política. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas nos programas “Cidade Modelo” e “Agricultura Mais Forte” as seguintes ações programáticas, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico e social: I – Promoção de iniciativas de incentivo à geração de ocupações e oportunidades de trabalho no âmbito urbano e rural; II – Desenvolvimento de ações de formação, capacitação profissional e qualificação técnica voltadas à população; III – Apoio a iniciativas, empreendimentos produtivos locais, associações e cooperativas, visando ao fortalecimento da economia comunitária e regional. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 3 – Inclusão Social a seguinte ação programática, destinada ao fortalecimento das políticas de habitação rural: I – Promoção de iniciativas de apoio à melhoria habitacional em comunidades rurais, compreendendo ações de construção, reforma e adequação de moradias; II – Desenvolvimento de ações voltadas ao apoio técnico e institucional para processos de regularização fundiária rural, em articulação com órgãos competentes; III – Implementação de iniciativas de assistência técnica para habitação rural, com foco em soluções construtivas adequadas às características socioterritoriais das comunidades. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º Fica incluída no programa “Cidade Modelo” a seguinte ação: I – Implantação de linhas regulares de transporte público para comunidades rurais; II – Aquisição de veículos adaptados para transporte rural; III – Estabelecimento de cronograma de atendimento por região; IV – Monitoramento da demanda e da qualidade do serviço. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” as seguintes ações programáticas, voltadas ao fortalecimento da rede de proteção social: I – Promoção de iniciativas para melhoria da infraestrutura física e funcional da unidade do CREAS, visando à adequada prestação dos serviços; II – Desenvolvimento de ações que contribuam para o fortalecimento e aperfeiçoamento das equipes e dos serviços especializados de média complexidade; III – Implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação, com definição de metas de atendimento e indicadores de impacto social; IV – Fomento à modernização da unidade mediante aquisição de equipamentos, materiais permanentes e instrumentos de apoio ao trabalho técnico. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa “Modernização da Gestão Administrativa” passa a incluir as seguintes ações: I – Realização de estudos e análise sobre viabilidade de concursos públicos para provimento de cargos efetivos; II – Levantamento de vacâncias e necessidades funcionais por secretaria; III – Elaboração de cronograma de concursos e previsão orçamentária anual; IV – Garantia de transparência e equidade nos processos seletivos. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa “Cidade, Cultura e Turismo” passa a incluir as seguintes ações: I – Apoio financeiro, técnico e logístico às entidades, manifestações e festas reconhecidas como patrimônio cultural e imaterial por leis municipais; II – Promoção de ações de salvaguarda, difusão e valorização desses bens culturais; III – Elaboração de metas físicas e indicadores de impacto cultural e social; IV – Estímulo à participação comunitária e à transmissão intergeracional dos saberes e práticas tradicionais; V – Criação de editais públicos e instrumentos de fomento específicos para os bens culturais reconhecidos. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Mais Saúde” as seguintes ações programáticas, voltadas ao fortalecimento da rede municipal de saúde mental: I – Promoção de iniciativas destinadas à melhoria da infraestrutura física do CAPS, compreendendo ações de reforma e adequação funcional; II – Fomento à modernização do serviço por meio da aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais permanentes necessários ao atendimento; III – Desenvolvimento de ações voltadas ao aperfeiçoamento das equipes multiprofissionais e ao fortalecimento da capacidade de atendimento do CAPS; IV – Implementação de mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação, com definição de metas físicas e indicadores de desempenho em saúde mental. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no programa “Agricultura Mais Forte” a seguinte ação: I – Desenvolvimento de ações de apoio técnico, organizacional e produtivo para pescadores e marisqueiras, visando ao fortalecimento da atividade; II – Promoção de estudos e articulação institucional para ampliação do acesso a mecanismos de fomento, microcrédito e linhas de financiamento disponíveis nos entes federativos e instituições parceiras; III – Implementação de iniciativas voltadas à saúde, segurança e melhoria das condições de trabalho no setor; IV – Realização de ações de valorização cultural, social e econômica da pesca artesanal, da mariscagem e das atividades rurais tradicionais. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 2 – Planejamento e Gestão Estratégica a seguinte ação programática, a ser incorporada aos programas existentes: I – Desenvolvimento de iniciativas voltadas ao fortalecimento da inclusão digital, com prioridade para a população em situação de vulnerabilidade social; II – Promoção de ações de capacitação tecnológica para servidores, jovens e demais grupos estratégicos; III – Estímulo a ambientes de inovação, apoio a iniciativas tecnológicas locais, startups e soluções de inovação voltadas à melhoria da gestão pública. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” as seguintes ações programáticas, destinadas ao fortalecimento da rede socioassistencial do Município: I – Promoção de iniciativas voltadas à melhoria da infraestrutura física dos CRAS existentes, contemplando ações de reforma e adequação estrutural; II – Desenvolvimento de ações destinadas à ampliação das condições de acessibilidade e segurança nas unidades; III – Fomento à modernização dos espaços de atendimento, com apoio à aquisição de equipamentos e melhorias funcionais; IV – Implementação de mecanismos de planejamento com definição de metas físicas por unidade e cronograma de execução; V – Desenvolvimento de instrumentos de monitoramento e avaliação, com utilização de indicadores voltados à infraestrutura e ao atendimento socioassistencial. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa “Mais Saúde” passa a incluir as seguintes ações: I – Atendimento especializado à população LGBTQIAPN+; II – Campanhas de combate à discriminação e promoção da saúde integral; III – Apoio psicossocial e cultural. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa de gestão administrativa passa a incluir as seguintes ações: I – Fortalecimento dos conselhos municipais e fóruns participativos; II – Realização de audiências públicas periódicas; III – Criação de ouvidorias e plataformas digitais de participação cidadã. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira, O Vereador Laelson Luis Ferreira Bispo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a retirada de tramitação das emendas relacionadas abaixo, ao Projeto de Lei nº 29/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, por motivo de ajustes no tipo de emenmda, sendo certo que serão oportunamente protocoladas em nova data, com outra numeração: • Emendas: nº 23/2025; 22/2025; 21/2025; 20/2025; 19/2025; 18/2025; 17/2025; 16/2025; 15/2025; 14/2025; 13/2025; 12/2025 e 11/2025. Justificativa: A presente solicitação se faz necessária para que sejam realizados ajustes técnicos e de redação nas emendas acima relacionadas, garantindo maior clareza e adequação legislativa. Após as correções, as emendas serão novamente apresentadas em momento oportuno, com nova numeração. Nestes termos, Pede deferimento. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências.