Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2026 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 21 de 2026
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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