Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2026 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 23 de 2026
Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento no Município da Cachoeira-BA e estabelece diretrizes para o planejamento urbano nessas áreas.
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