Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 27 de 2026
“Dispõe sobre as regras para o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Cachoeira, revoga a Lei Municipal nº 440/1991, e dá outras providências”
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