Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 28 de 2026
“Dispõe sobre a Política da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências"
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