Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 29 de 2026
“Altera a Lei Municipal nº 1.318,
de 08 de agosto de 2023, para estabelecer competência subsidiária
da Comissão Disciplinar Permanente, prevista no artigo 170 e
seguintes da Lei Municipal nº 234/1974, nos casos de omissão,
inércia ou comprometimento da apuração disciplinar envolvendo
integrantes da Guarda Civil Municipal de Cachoeira, e dá outras
providências.”
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Leitura
Situação de Pauta
Observação