Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 30 de 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para inclusão de
dotações no orçamento vigente, na forma que indica e dá outras
providências”,
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