Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 3 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 3 de 2026

REQUERIMENTO Nº ___/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira – BA, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada aos autos do Projeto de Lei nº 22/2026 do seguinte documento: Parecer Jurídico elaborado pelo procurador do autor, que manifesta entendimento técnico favorável à constitucionalidade formal e material da referida proposição. I – DO OBJETIVO O presente requerimento tem por finalidade assegurar que o referido parecer jurídico: • integre formalmente o processo legislativo do Projeto de Lei nº 22/2026; • subsidie a análise pela Comissão de Constituição e Justiça, demais comissões permanentes e vereadores; • contribua para o adequado exame da matéria à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – DA JUSTIFICATIVA O parecer ora apresentado contrapõe-se ao entendimento anteriormente exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa, especialmente no que se refere à alegação de vício formal de iniciativa, demonstrando, com base em fundamentos constitucionais e jurisprudenciais, a viabilidade da tramitação do projeto. A juntada do referido documento visa garantir: • maior segurança jurídica no processo legislativo; • ampla apreciação técnica da matéria; • respeito ao contraditório no âmbito das análises jurídicas internas. III – DO REQUERIMENTO Diante do exposto, requer-se: 1. A juntada aos autos do Projeto de Lei nº 22/2026 do Parecer Jurídico apresentado pelo autor; 2. O encaminhamento do referido documento à Comissão de Constituição e Justiça e às demais comissões competentes; 3. Que o parecer seja considerado como subsídio técnico na análise da constitucionalidade e regular tramitação da matéria. Sala das Sessões, 21 de maio de 2025. Laelson Luís Ferreira Bispo Vereador autor

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