Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2024 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 22 de 2024
"Alterar, dar nova redação e revogar dispositivos da Lei nº 728, de 22 de setembro de 2006 – Código Tributário Municipal.”
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