Ordem do Dia/Expediente: 7 - EMENDA ADITIVA nº 7 de 2024 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
EMENDA ADITIVA nº 7 de 2024
Emenda aditiva que acrescenta-se o inciso III, ao art 4° o § 6° do Projeto de Lei 22/2024, a seguinte redação. Os parâmetros utilizados neste artigo têm seus efeitos retroagidos ao prazo previsto no caput do artigo 174 do CTN, excluindo os débitos inscritos em dívida ativa...
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação