Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 26 de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação