Ordem do Dia/Expediente: 21 - EMENDA ADITIVA nº 7 de 2025 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 7 de 2025
Emenda __ /2025
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação:
Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” as seguintes ações programáticas, voltadas ao fortalecimento da rede de proteção social:
I – Promoção de iniciativas para melhoria da infraestrutura física e funcional da unidade do CREAS, visando à adequada prestação dos serviços;
II – Desenvolvimento de ações que contribuam para o fortalecimento e aperfeiçoamento das equipes e dos serviços especializados de média complexidade;
III – Implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação, com definição de metas de atendimento e indicadores de impacto social;
IV – Fomento à modernização da unidade mediante aquisição de equipamentos, materiais permanentes e instrumentos de apoio ao trabalho técnico.
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025.
Laelson de Roxo
Vereador
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação