Ordem do Dia/Expediente: 22 - EMENDA ADITIVA nº 8 de 2025 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 8 de 2025
Emenda __ /2025
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação:
Art. 1º O programa “Modernização da Gestão Administrativa” passa a incluir as seguintes ações:
I – Realização de estudos e análise sobre viabilidade de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
II – Levantamento de vacâncias e necessidades funcionais por secretaria;
III – Elaboração de cronograma de concursos e previsão orçamentária anual;
IV – Garantia de transparência e equidade nos processos seletivos.
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025.
Laelson de Roxo
Vereador
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação