Ordem do Dia/Expediente: 27 - EMENDA ADITIVA nº 13 de 2025 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 13 de 2025
Emenda __ /2025
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação:
Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” as seguintes ações programáticas, destinadas ao fortalecimento da rede socioassistencial do Município:
I – Promoção de iniciativas voltadas à melhoria da infraestrutura física dos CRAS existentes, contemplando ações de reforma e adequação estrutural;
II – Desenvolvimento de ações destinadas à ampliação das condições de acessibilidade e segurança nas unidades;
III – Fomento à modernização dos espaços de atendimento, com apoio à aquisição de equipamentos e melhorias funcionais;
IV – Implementação de mecanismos de planejamento com definição de metas físicas por unidade e cronograma de execução;
V – Desenvolvimento de instrumentos de monitoramento e avaliação, com utilização de indicadores voltados à infraestrutura e ao atendimento socioassistencial.
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025.
Laelson de Roxo
Vereador
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação