Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 2 de 2026
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - do Município de Cachoeira, na forma que indica e dá outras providências"
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