Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 3 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênios, Contratos, Termo de Confissão de Débitos e dá outras providências”
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