Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 4 de 2026
“Autoriza o
Poder Executivo, em nome do Município de Cachoeira, a
adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica, para
fins de construção de Moradias populares do Programa Minha
Casa Minha Vida e dá outras providências”
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