Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 23 de 2026
Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento no Município da Cachoeira-BA e estabelece diretrizes para o planejamento urbano nessas áreas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação