Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 25 de 2026
Institui a política de Apoio à
Reinserção das Mães Atípicas ou
Responsáveis Legais no mercado de
trabalho, por dois anos, após o
falecimento de filhos e filhas com
deficiências ou síndromes raras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação