Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2023 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 58 de 2023
DISPÕE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA E AFRO BRASILEIRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação