Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2024 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 1 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/ de 1º de abril de 2021, no que concerne às atribuições e responsabilidades dos agentes de contratação, bem como, da criação do cargo em comissão e, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação