Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2024 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 15 de 2024
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 9.608/98
PARA ATUAÇÃO DOS MONITORES, TUTORES E OFICINEIROS DO TEMPO
INTEGRAL COMO VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação