Ordem do Dia/Expediente: 6 - EMENDA ADITIVA nº 8 de 2024 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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EMENDA ADITIVA nº 8 de 2024
Emenda aditiva que acrescenta-se os Incisos I e II, ao artigo 149, do Projeto de Lei 22/2024, a seguinte redação: Isenta de pagamento do IPTU os deficientes físicos, doentes de câncer e os funcionários públicos municipal que tenham os imóveis Registrados no IPTU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
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