Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2025 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura - Requerente: MOISEIS REIS DO LAGO - Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2025 (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)