Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura - Requerente: MOISEIS REIS DO LAGO - Matéria: PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)