Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura - Requerente: MARCOS VINICIUS E. DE JESUS - Matéria: PROJETO DE LEI nº 25 de 2026 (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)