Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura - Requerente: JOSMAR BARBOSA - Matéria: PROJETO DE LEI nº 23 de 2026 (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)