Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2023 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: PROJETO DE LEI nº 12 de 2023 (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Retirada de Pauta
Motivo de Retirada de Pauta
REQUERIDO PELO RELATOR DA CJRF (INCOSTITUCIONAL)
Matéria
PROJETO DE LEI nº 12 de 2023
Data
04/09/2023
Requerente
Observações
REJEITADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL