Retirada de Pauta (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
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| REQUERIDO PELO RELATOR DA CJRF (INCOSTITUCIONAL) | PROJETO DE LEI nº 12 de 2023 |
REJEITADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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