Resumo (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Declara o Grupo de Samba de Roda Esmola Cantada da Santa Cruz da Ladeira da Cadeia como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Cachoeira e dá outras providências.

RECURSO REGIMENTAL Projeto de Lei nº 22/2026 – Reserva de Vagas em Concursos Públicos Municipais Autor: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeira I – DO OBJETO O presente recurso tem por finalidade impugnar a decisão da Mesa Diretora que retirou da pauta o Projeto de Lei nº 22/2026, sob fundamento de rejeição pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, apesar de já terem se manifestado as demais comissões competentes (Justiça e Redação Final e Educação), que optaram por dispensar pareceres.

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 1º Acrescente-se o § 1º ao art. 13: “§ 1º Para fins de ampliação da transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações detalhadas da execução orçamentária, inclusive por programas e ações e, sempre que possível, por unidades territoriais.” Art. 2º Renumeram-se os dispositivos subsequentes.

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Acrescenta diretriz ao Anexo III. Art. 1º Inclua-se no Anexo III: “As ações deverão, sempre que possível, indicar a distribuição territorial por bairros, distritos, comunidades rurais e comunidades tradicionais.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 1º Acrescente-se artigo com a seguinte redação: “As emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orgânica do Município serão executadas obrigatoriamente pelo Poder Executivo, observando: I – execução equitativa; II – publicação de relatório bimestral; III – justificativa em caso de impedimento técnico; IV – cronograma de execução; V – atendimento às demandas das comunidades.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Acrescenta diretriz ao Anexo III. Art. 1º Inclua-se no Anexo III: “Deverão ser priorizadas ações voltadas às comunidades quilombolas, povos de matriz africana e comunidades tradicionais.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Acrescenta inciso ao art. 5º. Art. 1º Acrescente-se o inciso VIII ao art. 5º: “VIII – Promoção de políticas públicas voltadas à população negra, comunidades quilombolas, povos de matriz africana e comunidades tradicionais, assegurando respeito à diversidade cultural e religiosa.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Acrescenta dispositivo ao art. 32. Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 32: “Parágrafo único. Remanejamentos superiores a 15% do orçamento anual dependerão de autorização do Poder Legislativo.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Cachoeira/BA. Art. 1º Acrescente-se o § 2º ao art. 2º, com a seguinte redação: “Art. 2º (...) § 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão conter indicadores físicos e quantitativos, com definição de prazos e unidades de medida.” Art. 2º Renumera-se o parágrafo único para § 1º.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Altera o parágrafo único do art. 2º. Art. 1º O parágrafo único do art. 2º passa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação: “§ 1º As metas fiscais somente poderão ser revistas mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.” Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos.