Matérias da Ordem do Dia (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Acrescente-se o § 1º ao art. 13:
“§ 1º Para fins de ampliação da transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações detalhadas da execução orçamentária, inclusive por programas e ações e, sempre que possível, por unidades territoriais.”
Art. 2º Renumeram-se os dispositivos subsequentes.

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta diretriz ao Anexo III.
Art. 1º Inclua-se no Anexo III:
“As ações deverão, sempre que possível, indicar a distribuição territorial por bairros, distritos, comunidades rurais e comunidades tradicionais.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“As emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orgânica do Município serão executadas obrigatoriamente pelo Poder Executivo, observando:
I – execução equitativa;
II – publicação de relatório bimestral;
III – justificativa em caso de impedimento técnico;
IV – cronograma de execução;
V – atendimento às demandas das comunidades.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta diretriz ao Anexo III.
Art. 1º Inclua-se no Anexo III:
“Deverão ser priorizadas ações voltadas às comunidades quilombolas, povos de matriz africana e comunidades tradicionais.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta inciso ao art. 5º.
Art. 1º Acrescente-se o inciso VIII ao art. 5º:
“VIII – Promoção de políticas públicas voltadas à população negra, comunidades quilombolas, povos de matriz africana e comunidades tradicionais, assegurando respeito à diversidade cultural e religiosa.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 32.
Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 32:
“Parágrafo único. Remanejamentos superiores a 15% do orçamento anual dependerão de autorização do Poder Legislativo.”

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Cachoeira/BA.
Art. 1º Acrescente-se o § 2º ao art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão conter indicadores físicos e quantitativos, com definição de prazos e unidades de medida.”
Art. 2º Renumera-se o parágrafo único para § 1º.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Altera o parágrafo único do art. 2º.
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º passa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“§ 1º As metas fiscais somente poderão ser revistas mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos.