Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 4 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 4 de 2026
RECURSO REGIMENTAL
Projeto de Lei nº 22/2026 – Reserva de Vagas em Concursos Públicos Municipais
Autor: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeira
I – DO OBJETO O presente recurso tem por finalidade impugnar a decisão da Mesa Diretora que retirou da pauta o Projeto de Lei nº 22/2026, sob fundamento de rejeição pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, apesar de já terem se manifestado as demais comissões competentes (Justiça e Redação Final e Educação), que optaram por dispensar pareceres.
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Situação de Pauta
Observação