Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2023 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 65 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977/2009 e na Medida Provisória 1.162/2023 e também nas disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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