Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9 de 2024
"Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de bolsas educacionais como política de permanência para incentivo à frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EPJAI da Educação Básica e dá outras providências".
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