Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 11 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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