Ordem do Dia/Expediente: 2 - EMENDA ADITIVA nº 5 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 5 de 2026
EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Acrescente-se o § 1º ao art. 13:
“§ 1º Para fins de ampliação da transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações detalhadas da execução orçamentária, inclusive por programas e ações e, sempre que possível, por unidades territoriais.”
Art. 2º Renumeram-se os dispositivos subsequentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação