Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA ADITIVA nº 6 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 6 de 2026
EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta diretriz ao Anexo III.
Art. 1º Inclua-se no Anexo III:
“As ações deverão, sempre que possível, indicar a distribuição territorial por bairros, distritos, comunidades rurais e comunidades tradicionais.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação