Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA ADITIVA nº 7 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 7 de 2026
EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“As emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orgânica do Município serão executadas obrigatoriamente pelo Poder Executivo, observando:
I – execução equitativa;
II – publicação de relatório bimestral;
III – justificativa em caso de impedimento técnico;
IV – cronograma de execução;
V – atendimento às demandas das comunidades.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação