Ordem do Dia/Expediente: 7 - EMENDA ADITIVA nº 10 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA ADITIVA nº 10 de 2026
EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Acrescenta dispositivo ao art. 32.
Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 32:
“Parágrafo único. Remanejamentos superiores a 15% do orçamento anual dependerão de autorização do Poder Legislativo.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação