Ordem do Dia/Expediente: 8 - EMENDA ADITIVA nº 11 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

EMENDA ADITIVA nº 11 de 2026

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026 Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Cachoeira/BA. Art. 1º Acrescente-se o § 2º ao art. 2º, com a seguinte redação: “Art. 2º (...) § 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão conter indicadores físicos e quantitativos, com definição de prazos e unidades de medida.” Art. 2º Renumera-se o parágrafo único para § 1º.

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