Ordem do Dia/Expediente: 9 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026
Altera o parágrafo único do art. 2º.
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º passa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“§ 1º As metas fiscais somente poderão ser revistas mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação