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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei – Voluntariado EPJAI EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ___/2025 Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EPJAI, no âmbito do Município de Cachoeira/BA, para dispor sobre critérios de seleção e capacitação dos voluntários. Art. 1º O Projeto de Lei nº ___/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 14-A. A atuação dos voluntários (tutores, monitores e oficineiros) no âmbito do Programa EPJAI será precedida de processo seletivo simplificado, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, com critérios objetivos de seleção, incluindo, no mínimo: I – comprovação de escolaridade compatível com a função; II – experiência prévia em atividades educacionais ou comunitárias; III – disponibilidade de horário e compromisso com a formação continuada. §1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá capacitação inicial e continuada dos voluntários, com conteúdos voltados à alfabetização de jovens, adultos e idosos, metodologias participativas e inclusão educacional. §2º A regulamentação do processo seletivo e da capacitação será definida por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeira, 29 de Julho de 2025. Laelson Luis Ferreira Bispo Vereador Autor Justificativa – Emenda ao Projeto de Lei PL-EPJAI ____2025 A presente emenda ao Projeto de Lei que institui o Programa EPJAI (Educação de Jovens, Adultos e Idosos) tem como objetivo assegurar a qualidade e a efetividade das ações pedagógicas desenvolvidas por voluntários, tais como tutores, monitores e oficineiros. Embora o texto original do projeto preveja a atuação voluntária com ressarcimento de despesas, não estabelece critérios mínimos de qualificação ou mecanismos de seleção e capacitação. A ausência de tais critérios pode comprometer a qualidade do atendimento educacional, além de gerar riscos jurídicos relacionados à responsabilização do poder público por eventuais falhas na condução das atividades educativas. A inclusão de dispositivos que exijam formação mínima, processo seletivo transparente e capacitação inicial e continuada contribui para a profissionalização da atuação voluntária, garantindo maior segurança jurídica e pedagógica ao programa. Além disso, a medida está em consonância com os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que preconiza a valorização dos profissionais da educação e a qualidade do ensino. Dessa forma, a presente emenda visa fortalecer o Programa EPJAI, assegurando que os voluntários envolvidos estejam devidamente preparados para contribuir com a erradicação do analfabetismo e a promoção da cidadania no município de Cachoeira. Cachoeira, 29 de Julho de 2025. Laelson Luis Ferreira Bispo Vereador Autor

EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº_____ 26/2025. Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, sendo: I – 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes do Poder Público Municipal, indicados da seguinte forma: a. 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, oriundos dos seguintes órgãos: • 02 (dois) da Secretaria Municipal de Assistência Social • 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação • 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde • 01 (um) da Secretaria Municipal de Igualdade Racial • 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer • 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração b. 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, cuja função será exercida por legislador municipal, indicado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, por ato próprio, preferencialmente com atuação em políticas de gênero ou direitos humanos. II – 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes da sociedade civil, não governamentais, eleitos em assembleia geral extraordinária convocada pelo CMDM, conforme critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regimento interno, sendo vedada a indicação de ocupantes de cargo público comissionado municipal como representantes da sociedade civil. § 1º. As entidades da sociedade civil aptas a compor o CMDM deverão ser organizações não governamentais, juridicamente constituídas, com atuação comprovada na promoção, defesa ou garantia dos direitos das mulheres, e poderão incluir: I – Associações comunitárias e de mulheres; II – Organizações não governamentais (ONGs) com atuação em direitos humanos, igualdade de gênero ou enfrentamento à violência contra a mulher; III – Coletivos feministas e movimentos sociais de mulheres; IV – Sindicatos e associações profissionais com atuação voltada às trabalhadoras; V – Entidades religiosas com atuação social voltada à mulher; VI – Instituições de ensino ou pesquisa com projetos voltados à equidade de gênero; VII – Organizações representativas de comunidades quilombolas, com atuação comprovada na promoção dos direitos das mulheres quilombolas.

Moção de “PESAR” pelo falecimento do Senhor Manoel Dias da Silva,

MOÇÃO DE PESAR PELO FELECIMENTO DO SENHOR ALTAMIRANDO CHAVES

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO ANDRE PASSOS

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR AURELIANO MOREIRA DUARTE JUNIOR

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA TERESA SANTOS BATISTA.

● O Vereador que esta subscreve, vem na forma Regimental, inserir na Ata dos trabalhos da Câmara Municipal da Cachoeira, Estado da Bahia, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Esmeraldo Alves dos Santos Sobrinho. Dê-se conhecimento a toda família da referida moção. Laelson Luis Ferreira Bispo Vereador Autor

Moção de pesar pelo falecimento da Senhora Marilia Rosa dos Santos Borges

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR MARCIO JAMBEIRO

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. MARLENE F. ALMEIDA

Pelo falecimento da Sra. Cristina Lira Alves, ocorrido no dia 28 de abril do ano em curso.

Pelo falecimento do Sr. Domingos dos Santos Coelho, ocorrido no dia 27 de abril do ano em curso.

Moção de “PESAR” pelo falecimento do Sr. Adelson Santana de Melo

Moção de “PESAR” pelo falecimento da Sra. MARIA PAULA MIRANDA DOS SANTOS., ocorrido no dia 14 de maio do ano em curso.

Moção de “PESAR” pelo falecimento da Sra. EDILEUZA LIMA GUIMARÃES., ocorrido no dia 13 de maio do ano em curso.

Moção de “PESAR” pelo falecimento da Sr. ADENILSON SAMPAIO SANTOS., ocorrido no dia 19 de maio do ano em curso.

Moção de “PESAR” pelo falecimento do Sr. EVERALDO ANUNCIAÇÃO, ocorrido no dia 20 de AGOSTO do ano em curso.

Moção de “PESAR” pelo falecimento do Sr. MARTINHOS DA SILVA MASCARENHAS, ocorrido no dia 02 de SETEMBRO do ano em curso.

Moção de “PESAR” pelo falecimento da Sr. Nilton Sapucaia Costa.., ocorrido no dia 10 de SETEMBRO do ano em curso.

Moção de “PESAR” pelo falecimento da Sra. Vilma Vieira de Jesus

Moção de “PESAR” pelo falecimento da Sra. Juciara Pareira Santos.., ocorrido no dia 27 de SETEMBRO do ano em curso.

“CONCEDE A COMENDA 25 DE JUNHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA” A CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes confere o Decreto Legislativo 001/2024, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica concedida a “COMENDA 25 DE JUNHO” ao Excelentíssimo Senhor Jerônimo Rodrigues Souza. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Plenário da Câmara da Cachoeira Bahia, 08 de abril de 2025. Laelson Luis Ferreira Bispo Vereador autor

“CONCEDE A COMENDA 25 DE JUNHO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANANIAS NERY VIANA” A CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes confere o Decreto Legislativo 001/2024, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica concedida a “COMENDA 25 DE JUNHO” ao Ilustríssimo Senhor Ananias Nery Viana. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Plenário da Câmara da Cachoeira Bahia, 08 de abril de 2025. Laelson Luis Ferreira Bispo Vereador autor

“CONCEDE A COMENDA TEIXEIRA DE FREITAS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS”

“CONCEDE A COMENDA ZUMBI DOS PALMARES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANGELA GUIMARÃES”

“CONCEDE A COMENDA SALUSTIANO COELHO DE ARAUJO A ILUSTRÍSSIMA ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANA”

“CONCEDE A COMENDA JORGE AMADO AO ILUSTRÍSSIMO CANTOR EDSON GOMES”

“CONCEDE A COMENDA MARIA QUITERIA A ASSOCIAÇÃO ARTESANAL CHITARTE DE CACHOEIRA”

CONCEDE A COMENDA MARIA QUITERIA A PROFESSORA VERA LAPA

“CONCEDE A COMENDA ZUMBI DOS PALMARES AO SR. TATA RICARDO ”

CONCEDE A COMENDA ANDRÉ PINTO REBOLÇAS AO SR. MARIO FLORENTINO MARAIS NEVES

CONCEDE A COMENDA JORGE AMADO PROFESSORA IOLANDA PEREIRA GOMES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2025 “CONCEDE A COMENDA TEIXEIRA DE FREITAS À ILUSTRÍSSIMA SENHORA SILVANA BARRETO MOISÉS OLIVEIRA”.

CONCEDE A COMENDA JORGE AMADO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JACÓ DOS SANTOS SOUZA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº14/2025 “CONCEDE A COMENDA TEIXEIRA DE FREITAS AO ILUSTRÍSSIMO DR. NELSON ARAGÃO FILHO” A CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica concedida a “COMENDA TEIXEIRA DE FREITAS” ao Ilustríssimo “DR. NELSON ARAGÃO FILHO”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Plenário da Câmara da Cachoeira Bahia, 25 de julho de 2025. Laelson Luis Ferreira Bispo Vereador autor

“CONCEDE A COMENDA JORGE AMADO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS ROBERTO MOURA DE ALMEIDA

Concede Título de Cidadã Cachoeirana a Ilustríssima Senhora OLIVIA SANTANA

- Fica reconhecido Cidadão Honorário da Cachoeira, o Ilustríssimo Senhor “ROQUE SILVA DOS SANTOS”, pelos seus relevantes serviços prestados a comunidade cachoeirana.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CACHOEIRANO AO SENHOR "RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ"

EMENDA ADITIVA Nº ___/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 – LDO 2026 Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, regulamentando a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira. Art. 1º – Fica acrescido o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 14/2025: Art. __ – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 deverá conter dotação específica para a execução das emendas parlamentares individuais de natureza impositiva, conforme dispõe o art. 167-A da Lei Orgânica do Município de Cachoeira, observado o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 2025. §1º Do montante previsto no caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) será destinado a ações e serviços públicos de saúde. §2º A execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais será obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica devidamente justificado pelo Poder Executivo e comunicado à Câmara Municipal. Art. 2º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de Junho de 2025 LAELSON LUÍS FERREIRA BISPO VEREADOR AUTOR