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Emenda __ /2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa “Mais Saúde” passa a incluir as seguintes ações: I – Atendimento especializado à população LGBTQIAPN+; II – Campanhas de combate à discriminação e promoção da saúde integral; III – Apoio psicossocial e cultural. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.

Emenda __ /2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa de gestão administrativa passa a incluir as seguintes ações: I – Fortalecimento dos conselhos municipais e fóruns participativos; II – Realização de audiências públicas periódicas; III – Criação de ouvidorias e plataformas digitais de participação cidadã. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.

Emenda __ /2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 3 – Inclusão Social a seguinte ação, a ser incorporada ao conjunto de programas existentes: I – Desenvolvimento de iniciativas integradas voltadas à juventude urbana e rural, compreendendo atividades de formação cidadã, promoção da cultura, incentivo ao esporte, apoio ao empreendedorismo juvenil e estímulo à participação social e política. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 3 – Inclusão Social a seguinte ação programática, destinada ao fortalecimento das políticas de habitação rural: I – Promoção de iniciativas de apoio à melhoria habitacional em comunidades rurais, compreendendo ações de construção, reforma e adequação de moradias; II – Desenvolvimento de ações voltadas ao apoio técnico e institucional para processos de regularização fundiária rural, em articulação com órgãos competentes; III – Implementação de iniciativas de assistência técnica para habitação rural, com foco em soluções construtivas adequadas às características socioterritoriais das comunidades. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025. Laelson Luís Ferreira Bispo Vereador JUSTIFICATIVA O PPA contempla habitação urbana, mas não há ações voltadas à zona rural. A inclusão garante equidade territorial. Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.

Emenda __ /2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no programa “Agricultura Mais Forte” a seguinte ação: I – Desenvolvimento de ações de apoio técnico, organizacional e produtivo para pescadores e marisqueiras, visando ao fortalecimento da atividade; II – Promoção de estudos e articulação institucional para ampliação do acesso a mecanismos de fomento, microcrédito e linhas de financiamento disponíveis nos entes federativos e instituições parceiras; III – Implementação de iniciativas voltadas à saúde, segurança e melhoria das condições de trabalho no setor; IV – Realização de ações de valorização cultural, social e econômica da pesca artesanal, da mariscagem e das atividades rurais tradicionais. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.

Emenda __ /2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 2 – Planejamento e Gestão Estratégica a seguinte ação programática, a ser incorporada aos programas existentes: I – Desenvolvimento de iniciativas voltadas ao fortalecimento da inclusão digital, com prioridade para a população em situação de vulnerabilidade social; II – Promoção de ações de capacitação tecnológica para servidores, jovens e demais grupos estratégicos; III – Estímulo a ambientes de inovação, apoio a iniciativas tecnológicas locais, startups e soluções de inovação voltadas à melhoria da gestão pública. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.

Emenda __ /2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Mais Saúde” as seguintes ações programáticas, voltadas ao fortalecimento da rede municipal de saúde mental: I – Promoção de iniciativas destinadas à melhoria da infraestrutura física do CAPS, compreendendo ações de reforma e adequação funcional; II – Fomento à modernização do serviço por meio da aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais permanentes necessários ao atendimento; III – Desenvolvimento de ações voltadas ao aperfeiçoamento das equipes multiprofissionais e ao fortalecimento da capacidade de atendimento do CAPS; IV – Implementação de mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação, com definição de metas físicas e indicadores de desempenho em saúde mental. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025.

EMENDA Modificativa Nº 24/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Altera o Art. 13 Onde se lê: “O cargo de Ouvidor-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal...” Leia-se: “O cargo de Ouvidor-Geral do Município terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo sua nomeação feita pelo Prefeito Municipal, condicionada à aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta. A exoneração somente poderá ocorrer por motivo de falta grave, condenação judicial ou decisão fundamentada aprovada pela Câmara Municipal.” Sala das Sessões da Câmara, 25 de novembro de 2025. Vereador Laelson de Roxo

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Altere os Arts. 9º e 10 Onde se lê: “Art. 9º A Ouvidoria acusará o recebimento da manifestação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis...” “Art. 10. O prazo para resposta conclusiva ao usuário será de até 30 (trinta) dias...” Leia-se: “Art. 9º A Ouvidoria acusará o recebimento da manifestação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, informando o número de protocolo e prazo estimado para resposta. Art. 10. O prazo para resposta conclusiva ao usuário será de até 20 (vinte) dias úteis, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período.” Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025. Vereador Laelson de Roxo

EMENDA MODIFICATIVA Nº 26 /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Altere o Art. 15 Onde se lê: “O cargo de Assistente Administrativo da Ouvidoria, de provimento efetivo ou, alternativamente, função gratificada...” Leia-se: “O cargo de Assistente Administrativo da Ouvidoria será de provimento efetivo, mediante concurso público, vedada a designação por função gratificada.” Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025. Vereador Laelson de Roxo

EMENDA MODIFICATIVA Nº 27/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, destinando-o à ação de revitalização esportiva na comunidade da Opalma – Acutinga, conforme detalhamento abaixo:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 28/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do Órgão 1500 – Secretaria de Serviços Públicos, destinando-o ao fortalecimento das ações de salvaguarda das instituições reconhecidas por lei municipal como patrimônio cultural e imaterial do município de Cachoeira, no âmbito do Órgão 1600 – Secretaria de Promoção e Igualdade Racial,

CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DA MATINHA, AVENIDA SÃO DIOGO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 30/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, destinando-o à revitalização de equipamentos comunitários na localidade da Opalma – Acutinga, conforme detalhamento abaixo:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 31/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Órgão 0800 – Secretaria de Obras e Meio Ambiente, destinando-o à revitalização do campo de futebol do distrito de Capoeiruçu,

EMENDA MODIFICATIVA Nº 32/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Órgão 0800 – Secretaria de Obras e Meio Ambiente, destinando-o à reforma das Casas de Farinha das comunidades quilombolas, conforme

EMENDA MODIFICATIVA Nº 33/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do Órgão 0400 – Secretaria de Planejamento e Administração, destinando-o ao custeio da execução do projeto de lei que será protocolado pelo autor em 2026, conforme detalhamento abaixo:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 34/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do Órgão 1700 – Secretaria de Transporte e Trânsito, destinando-o ao fortalecimento das políticas públicas do Órgão 1600 – Secretaria de Promoção e Igualdade Racial, conforme detalhamento abaixo:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 35/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Órgão 0400 – Secretaria de Planejamento e Administração, destinando-o à criação de reserva específica para execução de leis de autoria dos vereadores no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 36/2025 Ao Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026 Autora: Vereador Laelson Luís Ferreira Bispo Art. 1º Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – LOA 2026, para remanejar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Órgão 1000 – Secretaria de Cultura e Turismo, destinando-o ao apoio às atividades preparatórias da Quadrilha Junina Girassol do Iguape, conforme detalhamento abaixo:

A suplementação prevista no inciso II do artigo anterior tem por finalidade garantir recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade do Saco, atendendo demanda histórica da população local e promovendo esporte, lazer e inclusão social.

A suplementação prevista no inciso II do artigo anterior tem por finalidade garantir recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade da Pinguela, atendendo demanda histórica da população local e promovendo esporte, lazer e inclusão social.

A suplementação prevista no inciso II do artigo anterior tem por finalidade garantir recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade da Murutuba, atendendo demanda histórica da população local e promovendo esporte, lazer e inclusão social.

Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – Lei Orçamentária Anual de 2026, para remanejar o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da Secretaria Municipal de Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme detalhamento abaixo:

Modifica o artigo 6º do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, limitando a autorização para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas.

Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – Lei Orçamentária Anual de 2026, para remanejar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à criação de dotação específica para futura instituição do Programa Municipal de Premiação de Destaque Estudantil nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Cachoeira.

Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – Lei Orçamentária Anual de 2026, para acrescer o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado à realização da Festa do Licor.

Fica modificada a programação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 40/2025 – Lei Orçamentária Anual de 2026, para acrescer o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado à realização da Festa de Reis do Tibiri, festa cultural que é realizada há anos na comunidade e que já é tradição.

Modifica o Programa orçamentário constante no PL 40/2025 - LOA 2026

EMENDA ADITIVA Nº ___/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 – LDO 2026 Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, regulamentando a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeira. Art. 1º – Fica acrescido o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 14/2025: Art. __ – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 deverá conter dotação específica para a execução das emendas parlamentares individuais de natureza impositiva, conforme dispõe o art. 167-A da Lei Orgânica do Município de Cachoeira, observado o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 2025. §1º Do montante previsto no caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) será destinado a ações e serviços públicos de saúde. §2º A execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais será obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica devidamente justificado pelo Poder Executivo e comunicado à Câmara Municipal. Art. 2º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de Junho de 2025 LAELSON LUÍS FERREIRA BISPO VEREADOR AUTOR

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 3 – Inclusão Social a seguinte ação, a ser incorporada ao conjunto de programas existentes: I – Desenvolvimento de iniciativas integradas voltadas à juventude urbana e rural, compreendendo atividades de formação cidadã, promoção da cultura, incentivo ao esporte, apoio ao empreendedorismo juvenil e estímulo à participação social e política. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas nos programas “Cidade Modelo” e “Agricultura Mais Forte” as seguintes ações programáticas, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico e social: I – Promoção de iniciativas de incentivo à geração de ocupações e oportunidades de trabalho no âmbito urbano e rural; II – Desenvolvimento de ações de formação, capacitação profissional e qualificação técnica voltadas à população; III – Apoio a iniciativas, empreendimentos produtivos locais, associações e cooperativas, visando ao fortalecimento da economia comunitária e regional. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 3 – Inclusão Social a seguinte ação programática, destinada ao fortalecimento das políticas de habitação rural: I – Promoção de iniciativas de apoio à melhoria habitacional em comunidades rurais, compreendendo ações de construção, reforma e adequação de moradias; II – Desenvolvimento de ações voltadas ao apoio técnico e institucional para processos de regularização fundiária rural, em articulação com órgãos competentes; III – Implementação de iniciativas de assistência técnica para habitação rural, com foco em soluções construtivas adequadas às características socioterritoriais das comunidades. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º Fica incluída no programa “Cidade Modelo” a seguinte ação: I – Implantação de linhas regulares de transporte público para comunidades rurais; II – Aquisição de veículos adaptados para transporte rural; III – Estabelecimento de cronograma de atendimento por região; IV – Monitoramento da demanda e da qualidade do serviço. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” as seguintes ações programáticas, voltadas ao fortalecimento da rede de proteção social: I – Promoção de iniciativas para melhoria da infraestrutura física e funcional da unidade do CREAS, visando à adequada prestação dos serviços; II – Desenvolvimento de ações que contribuam para o fortalecimento e aperfeiçoamento das equipes e dos serviços especializados de média complexidade; III – Implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação, com definição de metas de atendimento e indicadores de impacto social; IV – Fomento à modernização da unidade mediante aquisição de equipamentos, materiais permanentes e instrumentos de apoio ao trabalho técnico. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa “Modernização da Gestão Administrativa” passa a incluir as seguintes ações: I – Realização de estudos e análise sobre viabilidade de concursos públicos para provimento de cargos efetivos; II – Levantamento de vacâncias e necessidades funcionais por secretaria; III – Elaboração de cronograma de concursos e previsão orçamentária anual; IV – Garantia de transparência e equidade nos processos seletivos. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa “Cidade, Cultura e Turismo” passa a incluir as seguintes ações: I – Apoio financeiro, técnico e logístico às entidades, manifestações e festas reconhecidas como patrimônio cultural e imaterial por leis municipais; II – Promoção de ações de salvaguarda, difusão e valorização desses bens culturais; III – Elaboração de metas físicas e indicadores de impacto cultural e social; IV – Estímulo à participação comunitária e à transmissão intergeracional dos saberes e práticas tradicionais; V – Criação de editais públicos e instrumentos de fomento específicos para os bens culturais reconhecidos. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Mais Saúde” as seguintes ações programáticas, voltadas ao fortalecimento da rede municipal de saúde mental: I – Promoção de iniciativas destinadas à melhoria da infraestrutura física do CAPS, compreendendo ações de reforma e adequação funcional; II – Fomento à modernização do serviço por meio da aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais permanentes necessários ao atendimento; III – Desenvolvimento de ações voltadas ao aperfeiçoamento das equipes multiprofissionais e ao fortalecimento da capacidade de atendimento do CAPS; IV – Implementação de mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação, com definição de metas físicas e indicadores de desempenho em saúde mental. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no programa “Agricultura Mais Forte” a seguinte ação: I – Desenvolvimento de ações de apoio técnico, organizacional e produtivo para pescadores e marisqueiras, visando ao fortalecimento da atividade; II – Promoção de estudos e articulação institucional para ampliação do acesso a mecanismos de fomento, microcrédito e linhas de financiamento disponíveis nos entes federativos e instituições parceiras; III – Implementação de iniciativas voltadas à saúde, segurança e melhoria das condições de trabalho no setor; IV – Realização de ações de valorização cultural, social e econômica da pesca artesanal, da mariscagem e das atividades rurais tradicionais. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Fica incluída no Eixo 2 – Planejamento e Gestão Estratégica a seguinte ação programática, a ser incorporada aos programas existentes: I – Desenvolvimento de iniciativas voltadas ao fortalecimento da inclusão digital, com prioridade para a população em situação de vulnerabilidade social; II – Promoção de ações de capacitação tecnológica para servidores, jovens e demais grupos estratégicos; III – Estímulo a ambientes de inovação, apoio a iniciativas tecnológicas locais, startups e soluções de inovação voltadas à melhoria da gestão pública. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º. Ficam incluídas no programa “Igualdade, Equidade e Justiça Social” as seguintes ações programáticas, destinadas ao fortalecimento da rede socioassistencial do Município: I – Promoção de iniciativas voltadas à melhoria da infraestrutura física dos CRAS existentes, contemplando ações de reforma e adequação estrutural; II – Desenvolvimento de ações destinadas à ampliação das condições de acessibilidade e segurança nas unidades; III – Fomento à modernização dos espaços de atendimento, com apoio à aquisição de equipamentos e melhorias funcionais; IV – Implementação de mecanismos de planejamento com definição de metas físicas por unidade e cronograma de execução; V – Desenvolvimento de instrumentos de monitoramento e avaliação, com utilização de indicadores voltados à infraestrutura e ao atendimento socioassistencial. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa “Mais Saúde” passa a incluir as seguintes ações: I – Atendimento especializado à população LGBTQIAPN+; II – Campanhas de combate à discriminação e promoção da saúde integral; III – Apoio psicossocial e cultural. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

Emenda __ /2025 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá· outras providências” no qual passará a constar seguinte redação: Art. 1º O programa de gestão administrativa passa a incluir as seguintes ações: I – Fortalecimento dos conselhos municipais e fóruns participativos; II – Realização de audiências públicas periódicas; III – Criação de ouvidorias e plataformas digitais de participação cidadã. Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 2025. Laelson de Roxo Vereador

EMENDA ADITIVA Nº 16/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Inclua inciso ao Art. 13, § 2º: “IV – é vedado ao Ouvidor-Geral e ao Assistente Administrativo da Ouvidoria exercer cargos de direção em partidos políticos ou funções político-partidárias durante o exercício do mandato ou da função”. Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025. Vereador Laelson de Roxo

EMENDA ADITIVA Nº 17/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Inclua novo artigo após o Art. 16: “Art. 16-A. Fica instituído o Conselho Consultivo da Ouvidoria, de caráter permanente e não remunerado, composto por representantes da sociedade civil organizada, universidades, sindicatos e associações comunitárias, com a finalidade de acompanhar e sugerir melhorias nas atividades da Ouvidoria. § 1º O Conselho Consultivo reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semestre. § 2º A composição e funcionamento do Conselho serão definidos em regulamento. Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025. Vereador Laelson de Roxo

EMENDA ADITIVA Nº 18/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Inclua os seguintes parágrafos ao Art. 17: “§ 1º A Ouvidoria deverá publicar relatórios trimestrais contendo estatísticas das manifestações recebidas, tempo médio de resposta, providências adotadas e recomendações à Administração. § 2º Os relatórios deverão ser encaminhados também à Câmara Municipal para conhecimento e acompanhamento.” Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025. Vereador Laelson de Roxo

EMENDA ADITIVA Nº ___/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Inclua o seguinte parágrafo ao Art. 12: “§ 3º A equipe da Ouvidoria poderá ser ampliada gradualmente, mediante designação de servidores efetivos ou convênios com instituições de ensino superior, para assegurar o adequado funcionamento do órgão.” Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025. Vereador Laelson de Roxo

EMENDA ADITIVA Nº 20/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Inclua parágrafo ao Art. 14: “§ 4º O Município deverá assegurar capacitação contínua e específica aos servidores da Ouvidoria, visando ao aprimoramento da qualidade do atendimento e da gestão das manifestações.” Vereador Laelson de Roxo

EMENDA ADITIVA Nº ___/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 Ementa: Inclua novo artigo após o Art. 17: Art. 17-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes informativos sobre a Ouvidoria Geral do Município, contendo, no mínimo:

ALTERA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº04/2025 – Altera o Art. 6º do Projeto de Lei nº40/2025 e de outras providencia